Acordo Paulista: como empresas em dívida ativa podem usar precatórios para reduzir passivo com ganho econômico relevante

Em termos práticos

Para a empresa, a pergunta não é mais se a lei permite usar precatório. Permite.

A pergunta correta é outra: o crédito escolhido entra de forma limpa na operação e gera economia real?

Se a resposta for sim, o deságio do mercado secundário vira redução efetiva de passivo. Se a resposta for não, sobra um ativo barato, mas inútil para a transação.

O que a norma permite

A Lei Estadual nº 17.843/2023 autorizou o uso de precatórios líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, para compensar dívida no Acordo Paulista, com limite de até 75%.

Na prática, isso não libera o uso de qualquer crédito. A operação depende de regulamentação e de um precatório que seja juridicamente utilizável.

O desenho operacional foi detalhado principalmente por:

• Resolução PGE nº 6/2024, que inclui a compensação com precatórios na transação;
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, que disciplina a trilha da compensação;
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024, que admite oferta posterior do crédito, com regras específicas;
• Resolução PGE nº 2/2025, relevante para reserva do crédito e processamento.

Onde está o ganho econômico

O ganho não nasce da lei. Nasce do mercado.

A lei abre a porta jurídica. A economia aparece quando a empresa compra um precatório com deságio e consegue usá-lo para reduzir a dívida pelo valor reconhecido na transação.

Exemplo simples:

• saldo transacionado: R$ 10.000.000;
• limite de uso em precatório: R$ 7.500.000;
• compra do crédito a 60% do valor de face: desembolso de R$ 4.500.000;
• redução potencial do passivo na tranche: R$ 7.500.000.

Nessa hipótese, o ganho econômico bruto potencial é de R$ 3.000.000, antes de custos, deduções e tempo de execução.

O que precisa estar de pé

Para a operação funcionar, a empresa precisa validar pelo menos cinco pontos:

• crédito líquido, certo e exigível;
• cadeia de cessão íntegra, se o precatório for de terceiro;
• habilitação correta do crédito;
• indicação dos débitos dentro da trilha regulatória;
• transação vigente e sem mora.

Na oferta posterior à adesão, a regra prática também importa: a quitação deve seguir da última para a primeira parcela, sem liquidação parcial da parcela atingida.

Onde a operação costuma dar errado

O erro mais caro é comprar um crédito pelo preço e só depois testar se ele serve.

Os problemas mais comuns são:

• documentação incompleta;
• ruído de titularidade ou de cessão;
• comunicação processual mal feita;
• protocolo administrativo frágil;
• expectativa de baixa automática do débito.

O protocolo do pedido não extingue a dívida por si só. A baixa final depende da validação regular da compensação. Por isso, a boa operação é definida antes do protocolo, na escolha do ativo e na montagem da esteira.

Conclusão

Para empresas com passivo elegível, o Acordo Paulista pode ser uma ferramenta muito eficiente de redução de dívida.

Mas a leitura correta é objetiva: norma sem ativo apto não gera resultado. O valor da operação está na combinação entre autorização legal, preço de entrada e execução técnica.

Fontes oficiais consultadas

• Lei Estadual SP nº 17.843/2023, art. 13, § 1º, e art. 15, inciso V e § 2º.
• Resolução PGE nº 6/2024, art. 6º, inciso XVII, e arts. 37 e 38.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, arts. 1º a 9º.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024, especialmente a inclusão dos arts. 7º-A e 7º-B.
• Resolução PGE nº 2/2025, sobre acordos em precatórios e reserva de créditos para compensação com débitos inscritos em dívida ativa.

Leonard da Rosa

Diretor de Negócios Financeiros