Acordo Paulista: como empresas em dívida ativa podem usar precatórios para reduzir passivo

Em termos práticos

Para a empresa, a pergunta não é mais se a lei permite usar precatório. Permite.

A pergunta correta é outra: o crédito escolhido entra de forma limpa na operação e gera economia real?

Se a resposta for sim, o deságio do mercado secundário vira redução efetiva de passivo. Se a resposta for não, sobra um ativo barato, mas inútil para a transação.

O que a norma permite

A Lei Estadual nº 17.843/2023 autorizou o uso de precatórios líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, para compensar dívida no Acordo Paulista, com limite de até 75%.

Esse limite tem duas qualificações importantes, confirmadas no manual oficial da PGE-SP:

• a base do cálculo é o valor consolidado da dívida após a aplicação dos descontos da transação — não o valor original do débito;
• os honorários advocatícios não entram no valor que o precatório pode abater. Se a transação incluir honorários (sucumbenciais ou contratuais), eles precisam ser pagos à parte, em caixa, em parcela única.

Na prática, a lei também não libera o uso de qualquer crédito. A operação depende de regulamentação e de um precatório que seja juridicamente utilizável. Entender a diferença entre direito creditório e precatório — e em que etapa o crédito está — é o primeiro filtro para escolher um ativo que realmente entra na operação.

O desenho operacional foi detalhado principalmente por:

• Resolução PGE nº 6/2024, que inclui a compensação com precatórios na transação;
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, que disciplina a trilha da compensação;
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024, que admite oferta posterior do crédito, com regras específicas;
• Resolução PGE nº 15/2026, que disciplina os acordos de antecipação com desconto e a reserva de crédito para compensação com dívida ativa, e que revogou expressamente a antiga Resolução PGE nº 2/2025 sobre o mesmo tema.

Onde está o ganho econômico

O ganho não nasce da lei. Nasce do mercado.

A lei abre a porta jurídica. A economia aparece quando a empresa compra um precatório com deságio e consegue usá-lo para reduzir a dívida pelo valor reconhecido na transação.

Exemplo simples (valores já líquidos de honorários, que — quando existentes — são pagos à parte):

• saldo consolidado da dívida, já com os descontos da transação aplicados: R$ 10.000.000;
• limite de uso em precatório (75% desse saldo): R$ 7.500.000;
• compra do crédito a 60% do valor de face: desembolso de R$ 4.500.000;
• redução potencial do passivo na tranche: R$ 7.500.000.

Nessa hipótese, o ganho econômico bruto potencial é de R$ 3.000.000, antes de custos, deduções, honorários eventualmente devidos à parte e tempo de execução.

O que precisa estar de pé

Para a operação funcionar, a empresa precisa validar pelo menos cinco pontos:

• crédito líquido, certo e exigível;
• cadeia de cessão íntegra, se o precatório for de terceiro;
• habilitação correta do crédito;
• indicação dos débitos dentro da trilha regulatória;
• transação vigente e sem mora.

Na oferta posterior à adesão, a regra prática também importa: a quitação deve seguir da última para a primeira parcela, sem liquidação parcial da parcela atingida.

Onde a operação costuma dar errado

O erro mais caro é comprar um crédito pelo preço e só depois testar se ele serve.

Os problemas mais comuns são:

• documentação incompleta;
• ruído de titularidade ou de cessão;
• comunicação processual mal feita;
• protocolo administrativo frágil;
• expectativa de baixa automática do débito.

O protocolo do pedido não extingue a dívida por si só. A baixa final depende da validação regular da compensação. Por isso, a boa operação é definida antes do protocolo, na escolha do ativo e na montagem da esteira.

Conclusão

Para empresas com passivo elegível, o Acordo Paulista pode ser uma ferramenta eficiente de redução de dívida.

Mas a leitura correta é objetiva: norma sem ativo apto não gera resultado. O valor da operação está na combinação entre autorização legal, preço de entrada e execução técnica.

Para ver essa combinação em números reais, veja o caso de uma indústria paulista que quitou R$ 3,3 milhões desembolsando R$ 1,99 milhão em caixa. Para entender a regra dos 75% linha a linha, veja o manual operacional do limite de 75% do Acordo Paulista. E para se proteger de vício no crédito antes da homologação, veja como funciona a conta escrow na compra de precatório para compensação.

Fontes oficiais consultadas

• Lei Estadual SP nº 17.843/2023, art. 13, § 1º, e art. 15, inciso V e § 2º.
• Resolução PGE nº 6/2024, art. 6º, inciso XVII, e arts. 37 e 38.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, arts. 1º a 9º.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024, especialmente a inclusão dos arts. 7º-A e 7º-B.
• Manual de Oferta de Precatório da PGE-SP (Programa Acordo Paulista), sobre o limite de 75% do valor consolidado após descontos e a exclusão dos honorários do valor abatido.
• Resolução PGE nº 15/2026, art. 16, sobre antecipação de pagamento de precatório com desconto e reserva de créditos para compensação com débitos inscritos em dívida ativa — revoga expressamente a Resolução PGE nº 2/2025 sobre o mesmo tema.