Precatórios de Alagoas: a lista de 2027 veio muito maior — e o pagamento pode ficar para 2028 ou 2029

Se você tem um precatório do Estado de Alagoas com ano de orçamento 2027, é natural pensar: "então vou receber em 2027". Neste artigo, explicamos — em linguagem simples e com base em documentos públicos do próprio Tribunal de Justiça — por que esse prazo dificilmente vai se confirmar, o que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025 e o que você pode fazer agora.

Sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, em Maceió, onde corre o processo administrativo dos precatórios do Estado. Foto: Blogilberto/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

O que aconteceu: a lista de 2027 veio muito maior

Todo ano, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) fecha a lista de precatórios que o Estado precisa incluir no orçamento do ano seguinte. Essa lista corre dentro de um processo público, o processo administrativo nº 0500027-22.2018.8.02.9003, que qualquer pessoa pode consultar no site do TJ-AL.

Em 28 de maio de 2026, o TJ-AL enviou ao Governador a lista dos precatórios apresentados entre 3 de abril de 2025 e 1º de fevereiro de 2026, para inclusão obrigatória no orçamento de 2027. Os números chamam atenção:

A lista de 2027 é 3,3 vezes maior em quantidade e 2,4 vezes maior em valor que a de 2026. A grande maioria são créditos de natureza alimentar — salários, aposentadorias, pensões e indenizações devidas a pessoas físicas.

Como funciona a fila (explicação rápida)

Precatório é uma dívida do governo reconhecida pela Justiça em decisão definitiva. Os pagamentos seguem uma fila por ordem cronológica: os precatórios apresentados até a data de corte de um ano entram na lista do orçamento do ano seguinte.

No papel, o Estado deveria disponibilizar o dinheiro da ordem de 2027 até 31 de dezembro de 2027 — é isso que diz o ofício do próprio Tribunal. Na prática, porém, dois fatores mudam essa conta: o tamanho da lista e o limite anual de desembolso criado pela EC 136/2025.

A conta que não fecha para 2027

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, o ente público pode limitar o que gasta por ano com precatórios a um percentual da sua receita corrente líquida (RCL) — uma espécie de "salário anual" do Estado. Para quem tem estoque pequeno de dívida, como Alagoas, esse percentual é de 1% da RCL.

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas já aplicou essa regra: em parecer juntado ao processo administrativo, limitou o desembolso de 2025 a R$ 169,4 milhões (1% da RCL de 2024, que foi de R$ 16,9 bilhões). Com o crescimento da receita do Estado, esse limite hoje fica entre R$ 170 e R$ 190 milhões por ano.

Agora a conta, de forma simples:

• A lista da ordem de 2027 soma R$ 374 milhões.
• O depósito anual mínimo do Estado fica em torno de R$ 170 a R$ 190 milhões.
• Ou seja: a lista de 2027 equivale a cerca de dois anos de depósito mínimo — e isso sem contar que a ordem de 2026 (R$ 154 milhões) ainda está na frente da fila.

E há um agravante: a fila já vem andando atrasada. O orçamento de 2025 só foi quitado em seis parcelas mensais entre janeiro e junho de 2026, conforme proposta do próprio Estado formalizada no processo. Isso significa que os pagamentos já rodam com cerca de um ano de deslocamento.

Juntando tudo: se o depósito de 2027 for consumido pela ordem de 2026, a ordem de 2027 começa a ser paga, de fato, com o depósito de 2028 — que cobre cerca de metade do valor da lista. O restante tende a ficar para 2029.

Um ponto honesto a favor de Alagoas: o Estado tem histórico recente de pagar acima do mínimo — em 2025/2026, optou por quitar integralmente o orçamento mesmo ultrapassando o limite de 1%. Se isso se repetir, os prazos encurtam. Mas é uma decisão voluntária do governo, ano a ano, e não uma obrigação com a qual o credor possa contar.

Enquanto espera, seu precatório rende menos

Antes da EC 136/2025, os precatórios atrasados eram corrigidos pela taxa Selic, que compensava razoavelmente a espera.

Agora, o cenário é outro — e isso está escrito no próprio ofício do TJ-AL que acompanha a lista de 2027:

• De 1º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 (período que a emenda chama de "graça constitucional"), o valor é corrigido apenas pela inflação (IPCA), sem juros.
• Se o pagamento passar de 2027, a correção passa a ser IPCA mais juros simples de 2% ao ano — ou a Selic, o que for menor.

Em outras palavras: esperar ficou mais caro. O precatório que antes "rendia Selic" enquanto aguardava na fila agora praticamente só repõe a inflação.

Por que as ofertas pelo precatório de Alagoas mudaram

Quem acompanha o mercado de venda de precatórios notou que as ofertas por créditos de Alagoas foram recalculadas nos últimos meses. Não é má vontade dos compradores — é matemática:

1. O prazo esperado aumentou. A lista de 2027 veio muito acima da capacidade anual de depósito do Estado, empurrando as projeções de pagamento para 2028–2029.

2. A remuneração da espera caiu. Com correção só pelo IPCA (e depois IPCA + 2% ao ano), o crédito perde a proteção que a Selic oferecia.

Quando o tempo de espera aumenta e o rendimento do crédito diminui, o valor presente do precatório cai — e o desconto (deságio) exigido em uma venda antecipada tende a aumentar. Isso vale para todo o mercado, não para um comprador específico.

E quem entra na ordem de 2028?

O efeito é em cascata. A ordem de 2028 reunirá os precatórios apresentados entre 2 de fevereiro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027. Se a ordem de 2027 só terminar de ser paga em 2029, é prudente que quem está na ordem de 2028 trabalhe com cenário de recebimento entre 2029 e 2030.

O que você pode fazer agora

• Confirme sua posição na fila. A lista da ordem de 2027 está no processo administrativo nº 0500027-22.2018.8.02.9003, disponível para consulta pública no site do TJ-AL.
• Mantenha seus dados atualizados no processo de origem (conta bancária, endereço, advogado), para não perder o momento do depósito.
• Coloque os prazos reais no seu planejamento. Se o dinheiro fizer falta antes de 2028–2029, vale comparar com calma o que se ganha e o que se abre mão em uma venda antecipada.
• Desconfie de promessas. Ninguém — nem comprador, nem advogado — controla a data do depósito do Estado. Propostas que "garantem" pagamento rápido pelo valor cheio merecem desconfiança.

Perguntas frequentes

Tenho precatório de Alagoas na ordem de 2027. Vou receber em 2027?

É improvável. A lista de 2027 (R$ 374 milhões) supera em muito o depósito anual mínimo do Estado (R$ 170 a 190 milhões), e a fila já roda com cerca de um ano de atraso. O cenário realista é 2028, podendo se estender a 2029.

Onde consulto se meu precatório está na lista de 2027?

No processo administrativo nº 0500027-22.2018.8.02.9003, no site do Tribunal de Justiça de Alagoas. A lista enviada ao Governo em maio de 2026 traz nome, CPF e número de cada precatório apresentado entre 03/04/2025 e 01/02/2026.

Meu precatório continua rendendo enquanto eu espero?

Sim, mas menos que antes. Até 31/12/2027 a correção é apenas pela inflação (IPCA), sem juros. Depois disso, passa a ser IPCA mais juros simples de 2% ao ano — ou Selic, o que for menor. Antes da EC 136/2025, a correção era pela Selic cheia.

Vale a pena vender meu precatório de Alagoas?

Depende da sua necessidade de caixa e do seu horizonte de espera. A venda antecipada envolve um desconto sobre o valor de face, que reflete o prazo e o risco do pagamento. O que recomendamos é decidir com os números reais na mesa — prazos prováveis, correção aplicável e propostas comparadas — e não com base em promessas.

Fontes oficiais

• Processo administrativo nº 0500027-22.2018.8.02.9003 — TJ-AL, Diretoria de Precatórios (lista da ordem de 2027 enviada ao Governo do Estado em 28/05/2026).
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (alterações no art. 100 da Constituição Federal).
• Resolução CNJ nº 303/2019 (gestão de precatórios).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou financeiro individual. Os prazos citados são projeções baseadas em documentos públicos disponíveis até a data de atualização e podem mudar conforme decisões do Estado de Alagoas e do TJ-AL.