Precatórios do Amazonas: Estado pede para pagar só no fim de 2026 — e o dinheiro deve ficar para 2027

Se você tem um precatório contra o Estado do Amazonas, o ano de 2026 começou com uma boa notícia — um plano de pagamentos homologado, com calendário definido — e ganhou, em maio, uma reviravolta que muda o seu planejamento. Este artigo explica o que aconteceu, com base no processo administrativo público que corre no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e o que isso significa na prática para o seu bolso.

Palácio da Justiça, em Manaus, marco histórico do Judiciário amazonense. Foto: Ana Claudia Jatahy/MTur (domínio público).

O que aconteceu

O Amazonas está no regime especial de pagamento de precatórios e tem um plano anual homologado pelo TJAM, dentro do processo administrativo nº 0600005-55.2024.8.04.1000 — que qualquer pessoa pode consultar. O plano de 2026 previa depósitos distribuídos de maio a novembro.

Em 6 de maio de 2026, porém, a Procuradoria-Geral do Estado protocolou um pedido de reprogramação: concentrar os depósitos entre setembro e dezembro de 2026. A justificativa apresentada foi a das restrições do calendário eleitoral. Na data em que consultamos os autos, o pedido estava concluso para decisão.

O calendário proposto na revisão é este:

Repare: o valor total não diminuiu. O que muda é quando o dinheiro entra — e isso, para o credor, muda quase tudo.

Depósito não é dinheiro na conta

Aqui está o ponto que mais gera frustração: quando o Estado deposita, o dinheiro vai para uma conta administrada pelo tribunal, não para a sua.

Depois do depósito, o TJAM ainda precisa processar cada precatório: conferir e atualizar os cálculos, aplicar retenções (imposto de renda, previdência, honorários), publicar as intimações e expedir os alvarás de levantamento. Esse processamento leva semanas — às vezes meses — especialmente quando centenas de precatórios são depositados de uma vez.

Com os depósitos concentrados em setembro a dezembro, a consequência prática é direta: os levantamentos devem acontecer, em sua maioria, ao longo do primeiro semestre de 2027. Quem contava com o dinheiro em 2026 deve recalibrar a expectativa.

O efeito cascata na fila

O deslocamento não para em 2026:

• Quem está no plano de 2026 (as 1.305 posições da tabela acima): depósito no fim de 2026, dinheiro na conta provavelmente em 2027.
• Quem é da ordem de 2027: o ciclo seguinte só começa depois que o de 2026 termina. O cenário conservador é trabalhar com recebimento por volta de meados de 2028.
• E assim por diante — cada ordem tende a herdar o atraso da anterior enquanto o ritmo não muda.

Para dimensionar a fila: na fotografia oficial de maio de 2026, havia 1.504 precatórios aguardando pagamento, somando R$ 613,7 milhões (além de R$ 737,8 milhões suspensos por discussões judiciais). A capacidade anual de referência do Estado, pela EC 136/2025, é de 1% da receita corrente líquida — cerca de R$ 285,7 milhões por ano. Ou seja: só o que já está na fila equivale a mais de dois anos da capacidade anual de pagamento.

Por que isso mexe no valor do seu precatório

O mercado que compra precatórios precifica o tempo. Quando o calendário desliza — depósito no fim do ano, levantamento no ano seguinte, ordem seguinte empurrada —, o prazo esperado de recebimento aumenta para todo mundo.

E, desde a EC 136/2025, esperar rende menos: a correção dos precatórios passou a ser pela inflação (IPCA), com juros simples de 2% ao ano em caso de atraso — bem abaixo da Selic que valia antes.

Prazo maior + correção menor = valor presente menor. É por isso que as propostas de compra por precatórios do Amazonas tendem a refletir esse novo calendário — não é má vontade de quem compra, é a matemática do tempo.

O que você pode fazer agora

• Localize sua posição. O plano de 2026 lista os precatórios por posição na ordem cronológica (veja a tabela acima). O processo nº 0600005-55.2024.8.04.1000 e a Central de Precatórios do TJAM são públicos.
• Verifique se você tem direito a preferência. Pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm prioridade constitucional — no plano revisado, os preferenciais estão na primeira leva (setembro). O pedido é feito no próprio precatório.
• Mantenha dados bancários e cadastro em ordem no processo, para não perder tempo quando o alvará sair.
• Se o dinheiro fizer falta antes de 2027, compare com calma as propostas de antecipação com o calendário real — incluindo o processamento pós-depósito — e decida com números, não com promessas.

Perguntas frequentes

Quando o Estado do Amazonas vai pagar os precatórios de 2026?

O plano homologado previa depósitos de maio a novembro de 2026. Em 6 de maio, a PGE pediu a reprogramação para setembro a dezembro, alegando restrições do calendário eleitoral. Com depósitos no fim do ano e o processamento do TJAM na sequência, os levantamentos devem ocorrer majoritariamente em 2027.

O Estado depositou. Eu recebo na hora?

Não. O depósito vai para conta administrada pelo tribunal, que ainda confere cálculos, aplica retenções e expede os alvarás. Esse processamento costuma levar semanas ou meses — por isso depósitos de setembro a dezembro tendem a virar dinheiro na conta apenas em 2027.

Estou na ordem de 2027 do Amazonas. Quando devo receber?

O ciclo de 2027 só anda depois do plano de 2026. Com o deslocamento atual, o cenário conservador é trabalhar com recebimento por volta de meados de 2028 — sujeito à publicação da lista oficial e ao caso concreto.

Quem recebe primeiro no plano de 2026?

Pela proposta de revisão: preferenciais (idosos, doença grave, deficiência) e alimentares das posições 1 a 218 em setembro; alimentares 219 a 728 em outubro; alimentares 729 a 1.219 em novembro; e os seis primeiros comuns em dezembro.

Vale a pena vender meu precatório do Amazonas?

Depende da sua necessidade de caixa. O desconto de uma antecipação reflete o tempo até o recebimento real (incluindo o processamento pós-depósito) e o risco de novos deslocamentos. Compare propostas com o calendário na mesa antes de decidir.

Fontes oficiais

• Processo administrativo nº 0600005-55.2024.8.04.1000 — TJAM, Presidência/Central de Precatórios (plano de pagamentos de 2026 e pedido de reprogramação da PGE-AM de 06/05/2026).
• Portaria TJAM nº 442/2026 (homologação do plano de pagamentos).
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (alterações no art. 100 da Constituição Federal e no ADCT).
• Receita Corrente Líquida do Estado do Amazonas — SICONFI/Tesouro Nacional.