Precatórios da Prefeitura de São Paulo: a dívida cresce, os depósitos caíram — e o que isso significa para quem espera

Se você tem um precatório contra o Município de São Paulo, provavelmente notou duas coisas nos últimos meses: as notícias sobre atrasos aumentaram e as propostas de compra pelo seu crédito caíram. Neste artigo, explicamos o que está acontecendo — com base nos relatórios públicos do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP/DEPRE), em linguagem simples.

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo. Foto: Diego Torres Silvestre/Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

Como funciona o pagamento (Conta I e Conta II)

A Prefeitura não paga os credores diretamente. Ela deposita dinheiro em duas contas administradas pelo DEPRE, o departamento de precatórios do TJSP:

• Conta I — paga a fila por ordem cronológica e as preferências (pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência).
• Conta II — paga os acordos: credores que aceitam receber antes em troca de um desconto (hoje, de até 40%, conforme o edital vigente).

Qualquer pessoa pode consultar esses depósitos no portal de transparência do DEPRE. E é exatamente aí que está a notícia.

O que os relatórios mostram: os depósitos caíram muito

O "Relatório de Publicação de Depósitos" do TJSP, somando as duas contas, mostra o seguinte:

A queda tem uma explicação estrutural: a Emenda Constitucional 136/2025 passou a permitir que o ente público limite o que gasta por ano com precatórios a um percentual da sua receita corrente líquida (RCL). Para o tamanho da dívida do Município de São Paulo, esse percentual é de 2,5% da RCL — cerca de R$ 2,5 bilhões por ano, sendo que até metade pode ir para os acordos.

E há um dado que merece atenção: segundo o relatório, entre março e o início de junho de 2026 praticamente não entraram depósitos novos — os pagamentos que continuaram saindo para os credores usaram o saldo acumulado de meses anteriores. Os relatórios não explicam o motivo, mas o efeito prático, para quem espera, é um só: entra menos dinheiro novo na fila.

Enquanto isso, a dívida não para de crescer

A "Consulta do Total da Dívida Anual" do DEPRE, com saldo atualizado em 31 de maio de 2026, mostra uma dívida pendente de R$ 40,4 bilhões — e listas anuais novas cada vez maiores:

Faça a conta: só a lista de 2026 (R$ 8,4 bilhões) equivale a mais de três anos do depósito anual mínimo da Prefeitura. E ela se soma a tudo o que já estava na fila — o mesmo relatório mostra saldos pendentes de ordens antigas, inclusive de 2016, com valores bilionários entre 2017 e 2023.

Quando a dívida cresce mais rápido do que os depósitos, a fila anda para trás. É isso que os números mostram.

Nem as prioridades cabem na Conta I

Aqui está o ponto mais sensível. O relatório da dívida registra 31.052 precatórios com credores em condição de superpreferência — pessoas idosas, com doença grave ou deficiência, que têm direito constitucional de receber antes dos demais.

Com a Conta I recebendo cerca de R$ 105 milhões por mês no início de 2026 (e quase nada desde março), o dinheiro disponível não é suficiente nem para atender com agilidade essa fila prioritária — quanto mais a fila comum. Para quem espera pela ordem cronológica sem prioridade, a projeção honesta deixou de ser uma questão de anos: sem mudanças estruturais, é uma espera sem horizonte definido.

E o acordo? Ajuda, mas a fila também é longa

A via mais rápida hoje é o acordo (Edital 01/2025 e seguintes): o credor aceita um desconto de até 40% e entra na fila da Conta II. Só que essa porta também está congestionada:

• O último edital recebeu 8.781 propostas — recorde histórico.
• A capacidade anual da Conta II é limitada (até metade do depósito anual — na regra atual, algo em torno de R$ 1,3 bilhão por ano).
• Apenas as ordens de 2024 a 2026 somam cerca de R$ 17,7 bilhões. Mesmo com o desconto de 40%, pagar essa fila pelo canal do acordo levaria muitos anos no ritmo atual.

Não por acaso, investidores institucionais que compram esses créditos passaram a trabalhar com horizontes de 4 a 5 anos ou mais para receber — mesmo pela via do acordo.

Por que as ofertas pelo seu precatório caíram tanto

Juntando as peças, a matemática que o mercado faz é esta:

1. O prazo esperado se alongou muito — a fila cronológica não tem horizonte e até o acordo leva anos.

2. A remuneração da espera diminuiu — com a EC 136/2025, a correção dos precatórios passou a ser pela inflação (IPCA), com juros simples de 2% ao ano em caso de atraso, bem abaixo da Selic que valia antes.

Prazo maior + correção menor = valor presente menor. Por isso as propostas de compra caíram de forma generalizada — não é um comprador específico pagando pouco; é o ativo que, nas condições atuais, vale menos do que valia.

O que você pode fazer agora

• Verifique se você tem direito a prioridade. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode requerer a preferência constitucional (há um limite de valor por credor). O pedido é feito no processo, e essa fila — embora pressionada — anda muito mais rápido que a comum.
• Acompanhe os editais de acordo. A adesão é voluntária e tem janelas específicas. Compare o desconto do edital com as propostas do mercado antes de decidir.
• Confira sua posição e os depósitos. O portal de transparência do DEPRE/TJSP publica os relatórios de depósitos e a dívida por ano de orçamento — os mesmos que usamos neste artigo.
• Decida com números, não com promessas. Nenhum comprador ou advogado controla o calendário da Prefeitura. Se alguém "garantir" recebimento rápido pelo valor cheio, desconfie.

Perguntas frequentes

Tenho precatório da Prefeitura de São Paulo. Quando vou receber?

Depende da sua via. Pela ordem cronológica comum, não há horizonte definido — os relatórios mostram saldos pendentes até de ordens de 2016. Com prioridade (idade ou doença), o prazo é menor, mas a fila prioritária também está pressionada. Pelo acordo, com desconto de até 40%, o mercado hoje estima horizontes de alguns anos.

O que são a Conta I e a Conta II do DEPRE?

São as duas contas em que a Prefeitura deposita o dinheiro dos precatórios no TJSP. A Conta I paga a ordem cronológica e as preferências (idosos, doença grave, deficiência); a Conta II paga os acordos com desconto. Os depósitos de ambas são públicos no portal do DEPRE.

Tenho mais de 60 anos ou doença grave. Posso receber antes?

Sim. A Constituição garante preferência a idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência, até um limite de valor por credor. O pedido é feito no próprio processo. Com 31 mil precatórios já marcados com credores nessa condição, quanto antes o pedido for protocolado, melhor.

Vale a pena aderir ao acordo com deságio de 40%?

É uma decisão individual: troca-se 40% do valor por um recebimento mais previsível — ainda que não imediato, porque a fila do acordo também é longa. Vale comparar o acordo com as propostas de compra do mercado e com a sua necessidade de caixa, com os números na mesa.

Por que as propostas pelo meu precatório caíram tanto?

Porque o prazo esperado de recebimento aumentou (fila maior, depósitos menores) e a correção do crédito diminuiu (IPCA em vez de Selic). Os dois fatores reduzem o valor presente do ativo — para todo o mercado.

Fontes oficiais

• Relatório de Publicação de Depósitos — DEPRE/TJSP (Município de São Paulo, Contas I e II; exercícios de 2024, 2025 e 2026, este emitido em 09/06/2026).
• Consulta do Total da Dívida Anual — DEPRE/TJSP (Município de São Paulo e agrupadas, saldo atualizado em 31/05/2026).
• Edital DEPRE 01/2025 (acordos com deságio de até 40%).
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (alterações no art. 100 da Constituição Federal).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou financeiro individual. Os valores citados vêm de relatórios públicos do TJSP/DEPRE nas datas indicadas e podem ser revistos pelo tribunal; os prazos mencionados são projeções de mercado, não promessas.