Precatórios em Alagoas (2022-2026): análise temporal, atrasos e reprecificação após a EC 136/2025

Em Alagoas, a atualização de dados realizada em 13/03/2026, incorporada nesta revisão editorial, muda um ponto central da leitura. Em 2026 houve melhora em relação ao pico de pressão de 2025, mas o consolidado dos três tribunais ainda não voltou a ficar abaixo do referencial constitucional de 1% da RCL. Essa leitura mais benigna permanece válida apenas para a série comparável do TJAL.

Isso não enfraquece a tese econômica do ativo. Ao contrário: a refina. O caso alagoano continua interessante para o investidor, mas exige separar com nitidez três planos de análise: a série histórica de regularização no TJAL, a fotografia consolidada de TJAL, TRT19 e TRF5 e a perspectiva de formação da ordem de 2027 após a redução da janela promovida pela EC 136/2025.

Para preservar comparabilidade, a régua histórica de atraso continua concentrada no TJAL, onde se encontra o bloco dominante do passivo estadual. Já a fotografia consolidada de 2025 e 2026 passa a refletir a consolidação pública mais recente reunida pela Lummen em suas bases de monitoramento das entidades, somando TJAL, TRF5, TRT19, SICONFI e peças orçamentárias públicas.

Série histórica de regularização no TJAL

Entre 2022 e 2024, a leitura ainda é a de atraso curto. O orçamento de 2022 foi regularizado em 10/02/2023; o de 2023, em 01/03/2024; o de 2024, em 26/02/2025. São 41, 61 e 57 dias de atraso material. Isso importa para preço, porque tempo custa, mas ainda não basta para caracterizar ruptura mais profunda do perfil de pagamento. O investidor, nesse ambiente, precifica sobretudo fricção de calendário e prudência operacional.

O ponto de inflexão é 2025. Em 18/12/2025, o TJAL reconhece a aplicação da EC 136/2025 e homologa plano para pagamento, em 2026, dos precatórios do orçamento de 2025 inscritos no próprio tribunal. O cronograma foi repartido em seis parcelas mensais, de janeiro a junho de 2026, com certidões de 06/01/2026 e 20/02/2026 registrando o aporte da primeira e da segunda parcelas. Em termos econômicos, o que esse movimento mostra é simples: uma obrigação que, em lógica anterior, seria lida como pertencente ao exercício de 2025 passa a ser carregada para o exercício seguinte no bloco dominante do passivo estadual.

Fotografia consolidada de 2025 e 2026

A atualização de hoje passa a usar, para 2025 e 2026, o consolidado monitorado dos três tribunais. Nessa fotografia, 2025 somou R$ 255.179.471,99 e 2026 soma R$ 221.135.641,69. Há melhora relevante de um ano para o outro, mas não normalização plena.

Em 2025, o TJAL respondeu por 88,69% do consolidado, o TRT19 por 8,11% e o TRF5 por 3,20%. Em 2026, a concentração no TJAL segue dominante, em 87,31%, com TRT19 em 8,87% e TRF5 em 3,82%. O dado decisivo, porém, não é apenas a participação relativa. É o fato de que o uso do referencial constitucional recua de 150,66% para 116,59%, melhora 34,07 pontos percentuais, mas permanece acima de 1% da RCL.

Essa melhora é importante porque aproxima o consolidado do espaço formal de pagamento. A rubrica específica de precatórios na LOA 2026 foi fixada em R$ 190,0 milhões, praticamente alinhada ao referencial constitucional de R$ 189,67 milhões. Ainda assim, o consolidado monitorado de R$ 221,14 milhões continua acima desses dois parâmetros. A consequência prática é direta: 2026 está melhor que 2025, mas o tempo segue no centro da precificação.

Série comparável do TJAL versus RCL

É exatamente aqui que a distinção metodológica importa. Na série comparável do TJAL, 2026 de fato aparece abaixo do referencial de 1% da RCL. Mas essa é uma leitura do bloco principal, não do consolidado estadual. A revisão de hoje corrige essa mistura de planos e deixa claro que a melhora existe, porém em intensidade menor do que a formulação anterior sugeria.

Gráfico da série comparável do TJAL (barra empilhada real, 100% = referencial de 1% da RCL):

Na prática, esse é o ponto que mais importa para underwriting. A série comparável do TJAL mostra um bloco principal que já não está pressionado como em 2025. O consolidado dos três tribunais, porém, ainda exige prêmio de tempo. O Estado não deve ser lido nem como caso de ruptura do fluxo, nem como caso de normalização plena. Deve ser lido como caso de melhora relativa com seletividade obrigatória.

O que a EC 136/2025 mudou

É aqui que a EC 136/2025 deixa de ser texto normativo e se torna variável de preço. A emenda alterou o art. 100, § 5º, tornando o marco temporal de apresentação mais sensível para a entrada no orçamento; introduziu, nos §§ 23 a 30 do art. 100, limites anuais por faixa de RCL e estoque em mora, ao lado de mecanismos que ampliam a funcionalidade econômica dos acordos diretos; e modificou o ADCT, nos §§ 16 e 16-A do art. 97, para adotar IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados pela Selic, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na prática, isso mexe exatamente nas três variáveis que estruturam o valuation do crédito: tempo esperado de caixa, remuneração da espera e capacidade de barganha do devedor. Quando o fluxo anual encosta no limite aplicável da RCL, a duration deixa de ser mera inferência e passa a ter âncora institucional mais clara. Quando a remuneração da espera perde densidade, o custo de carregar o ativo muda. E quando acordos com renúncia passam a coexistir com maior compressão temporal do fluxo, o parâmetro de haircut exigido pelo mercado também se desloca.

Por que 2027 pode vir menos pressionado

A perspectiva mais construtiva aparece em 2027. Com a EC 136/2025, a janela relevante de formação da ordem seguinte foi encurtada e, para o ciclo observado nesta atualização, passou a abranger os precatórios apresentados entre 03/04/2025 e 01/02/2026. É uma janela materialmente menor do que a lógica anterior e, por isso, tende a conter a pressão de entrada sobre a OC 2027.

Isso não equivale a conforto automático. O ano de 2026 ainda convive com herança de caixa do ciclo anterior, execução do cronograma em seis parcelas homologado no TJAL e necessidade de observar o ritmo efetivo de levantamento. Mas, como vetor estrutural, a redução da janela ajuda a explicar por que 2027 pode tender a se manter mais controlado do que o pico extraordinário observado em 2025.

Conclusão

A leitura hoje mais precisa sobre Alagoas é esta: 2025 foi o ponto de maior compressão, 2026 melhora de forma relevante, mas ainda permanece acima de 1% da RCL no consolidado monitorado, e 2027 pode vir menos pressionado se a redução da janela realmente limitar a nova originação. Em termos de investimento, isso mantém o ativo interessante, mas exige underwriting mais seletivo e precificação mais disciplinada do tempo.

Em modelos conservadores, continua fazendo sentido trabalhar com prêmio temporal adicional para levantamento, sobretudo fora da frente de pagamento. O erro agora não é ser defensivo demais; é tratar Alagoas como se já tivesse voltado a uma normalidade que os dados públicos mais recentes ainda não mostram por inteiro.

Fontes primárias

• Processo Administrativo TJAL nº 0500027-22.2018.8.02.9003 (Precatório/Presidência).
• Relações públicas por entidade do TJAL para as ordens de 2025 e 2026.
• Relatório público de dívida consolidada de entes do TRF5 para 2026.
• Listas públicas de pagamento do TRT19 vigentes em março de 2026.
• Lei nº 9.454/2025, Lei nº 9.796/2026 e respectivos QDDs oficiais.
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (Planalto)
• Emenda Constitucional nº 113/2021 (Planalto)
• Resolução CNJ nº 303/2019 (referenciada no processo)
• SICONFI/Tesouro Nacional