Precatórios da União (2020-2027): por que 2027 encolheu, quais teses puxaram os picos e o que realmente pressionou o tributário

O caso federal exige uma leitura mais cuidadosa do que a manchete da queda de 2027 sugere. A União fechou a ordem de 2027 com 117.855 precatórios e R$ 44,9 bilhões, contra 164.012 precatórios e R$ 71,9 bilhões na ordem de 2026. Em termos orçamentários, a redução é expressiva e ajuda a tornar a conta mais controlável. O mais provável é que uma parte relevante desse recuo decorra da janela mais curta introduzida pela EC 136/2025, que antecipou o corte constitucional de 2 de abril para 1º de fevereiro.

Ao mesmo tempo, seria excessivo tratar 2027 como prova definitiva de que a originação estrutural caiu por si só. Os próprios tribunais podem ter ajustado o ritmo de inscrição à nova janela, e esse efeito ainda não aparece de forma totalmente limpa nos dados de um único ano. A leitura mais rigorosa é: houve redução expressiva em 2027; a EC 136/2025 provavelmente contribuiu para isso; a leitura mais firme desse efeito virá quando a ordem de 2028 estiver formada.

1) A série anual: onde a originação sobe, onde ela cai

Os pontos mais fortes da série aparecem em 2022, 2025 e 2026.

O quadro não é homogêneo. 2022 é o ano mais claramente excepcional por causa do grande bloco de FUNDEF, somado a títulos da dívida pública e a teses de servidor, sobretudo o grupo de 28,86%. 2025 e 2026 continuam altos, mas com composição diferente: além de FUNDEF, entram SUS, desapropriações/indenizações relevantes e um tributário muito mais pesado do que na primeira metade da série.

2) O que a EC 136/2025 muda de fato em 2027

A EC 114/2021 fixava o corte do art. 100, § 5º, em 2 de abril. A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, antecipou esse marco para 1º de fevereiro. Nos relatórios oficiais do MPO, a diferença aparece literalmente:

• o relatório da ordem de 2026, publicado em 14 de maio de 2025, foi elaborado com os precatórios apresentados até 2 de abril de 2025;
• o relatório da ordem de 2027, publicado em 27 de março de 2026, foi elaborado com os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026.

Isso torna a leitura de 2026 e 2027 mais cuidadosa. O corte anterior tende, sim, a reduzir o volume que entra no orçamento seguinte. Mas essa diferença de calendário, sozinha, não basta para medir com precisão o quanto a originação realmente caiu.

O ponto central, portanto, é mais simples e mais defensável. 2027 veio bem menor do que 2026, e a explicação mais plausível é a combinação entre uma janela constitucional mais curta e uma acomodação operacional dos tribunais a esse novo calendário. Isso melhora a previsibilidade orçamentária da União. O que ainda não dá para dizer com segurança é quanto dessa queda foi efeito mecânico do corte e quanto foi mudança efetiva do fluxo de novas condenações.

Por isso, a leitura prudente é tratar 2027 como um ano de redução expressiva, com forte probabilidade de influência da EC 136/2025, e deixar a leitura mais firme desse efeito para quando a ordem de 2028 estiver formada.

3) Dentro dos alimentares, quanto vem de INSS, servidor, honorários e outros

O bloco alimentar continua sendo o centro da originação federal. E, dentro dele, o núcleo segue sendo previdenciário. O próprio relatório do MPO para 2027 ajuda a ancorar essa leitura: ele mostra 79.353 precatórios em Previdência, 25.394 em Pessoal e 3.107 em LOAS/RMV. Em valor, isso corresponde a 38,9% do total do ano em Previdência, 14,7% em Pessoal e 0,97% em LOAS/RMV.

Nos microdados, o gráfico abaixo resume essa composição por quatro blocos e mostra visualmente como o núcleo previdenciário domina a série.

O que isso mostra é simples. A União continua tendo uma conta alimentar que nasce, majoritariamente, de teses previdenciárias: aposentadorias, pensões, auxílio-acidente, LOAS/BPC, revisão de benefícios e causas correlatas contra o INSS e o bloco previdenciário federal. O segundo grande núcleo é pessoal, sobretudo revisões remuneratórias, quintos/VPNI, reajustes e teses de servidor. Honorários aparecem de forma recorrente, mas não se tornam o driver dominante do alimentar.

Essa composição importa porque ela sugere que a parte mais estável da originação federal não é a de grandes choques extraordinários, e sim a do contencioso previdenciário e funcional, que tende a produzir fluxo contínuo.

4) O que predomina nos precatórios comuns

Nos comuns, a foto muda bastante conforme o ano. Em vez de um único driver estrutural, há alternância entre grandes blocos temáticos:

• 2020 e 2023 foram puxados por contratos, royalties e regulação, sobretudo com o enorme peso de controle de preços.
• 2022, 2024, 2025, 2026 e 2027 tiveram FUNDEF como principal vetor.
• 2025 adicionou um bloco forte de desapropriações/indenizações.
• 2026 foi singularmente pressionado por reajuste da tabela do SUS.
• Desapropriações aparecem quase todos os anos como um segundo ou terceiro bloco relevante.

Nos dados, isso aparece de forma bastante concreta:

• em 2022, FUNDEF respondeu por R$ 22,1 bilhões, ou 63,9% do comum;
• em 2023, contratos, royalties e regulação somaram R$ 13,6 bilhões, ou 52,5% do comum;
• em 2025, FUNDEF ficou em R$ 10,7 bilhões, mas desapropriações/indenizações chegaram a R$ 6,0 bilhões e SUS, a R$ 2,6 bilhões;
• em 2026, FUNDEF ainda liderou com R$ 7,7 bilhões, mas SUS subiu para R$ 6,4 bilhões.

Ou seja: o comum não é um bloco residual. Ele é a parte da série em que grandes teses extraordinárias mais claramente aparecem e distorcem o ano.

5) O tributário realmente esfriou?

Nos dados anuais, a resposta é objetiva. O tributário caiu de R$ 16,0 bilhões em 2025 para R$ 14,1 bilhões em 2026 e despencou para R$ 5,8 bilhões em 2027. A queda contra 2026 foi de 58,9%.

Mesmo com a mudança de janela entre 2026 e 2027, a fotografia anual mostra um recuo inequívoco do tributário no que entrou para a ordem de 2027.

Em outras palavras: o tributário arrefeceu fortemente em 2027 no que entrou para a ordem orçamentária.

Mais do que uma tese isolada, o que parece ter mudado foi a pressão das grandes derrotas da União em matéria tributária. O pico de 2025 e 2026 é compatível com um ciclo mais pesado de ações perdidas em temas relevantes nos tribunais superiores, especialmente em matérias com efeito repetitivo e repercussão geral.

Quando esse tipo de derrota perde intensidade, o reflexo tende a aparecer rapidamente na originação do tributário. É isso que provavelmente ajuda a explicar por que 2027 veio tão abaixo do biênio anterior.

6) Quais anos ficaram muito acima da média e por quê

Nos microdados, os gatilhos mais pesados foram muito concretos:

• 2022: Diferenças alusivas à complementação da União ao FUNDEF em R$ 20,2 bilhões, Títulos da Dívida Pública em R$ 3,4 bilhões e o bloco de 28,86% de servidor com mais de R$ 5 bilhões somando as duas rubricas principais.
• 2025: FUNDEF em R$ 8,8 bilhões, indenização por dano material em R$ 5,8 bilhões, imunidade recíproca em R$ 4,3 bilhões e reajuste da tabela do SUS em R$ 2,4 bilhões.
• 2026: FUNDEF em R$ 6,2 bilhões, reajuste da tabela do SUS em R$ 6,3 bilhões nas duas rubricas principais e entidades sem fins lucrativos - imunidade em R$ 2,8 bilhões.

Essa decomposição reforça um ponto central: os anos de pico não nascem de uma elevação homogênea de todo o contencioso, mas de blocos bem identificáveis que atravessam o orçamento de um ano específico.

7) O que isso significa para a leitura de 2027

Se a análise for bem calibrada, dá para sustentar duas afirmações ao mesmo tempo:

• sim, 2027 é uma notícia fiscalmente melhor para a União, porque a janela encurtada reduz a chance de o orçamento seguinte absorver um volume gigantesco de expedições de última hora;
• não, um único ano sob o novo corte ainda não autoriza medir com precisão quanto da queda foi efeito jurídico, quanto foi ajuste operacional e quanto foi redução estrutural da originação.

A boa notícia é de previsibilidade. Com a redução mostrada na ordem de 2027, fica menos provável que a conta federal volte a se transformar em um problema de adiamento ou calote futuro.

Isso fica ainda mais relevante porque a própria EC 136/2025 determinou que, a partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e RPVs sejam reincorporadas gradualmente à meta de resultado primário, de forma cumulativa, em no mínimo 10% por exercício do montante previsto. Se essa reincorporação seguir apenas o piso constitucional, a integração total dessa despesa na meta fiscal ocorre em 2036.

Por isso, a leitura mais responsável não é “a União saiu do problema”, mas sim: a União ficou mais previsível, a ordem de 2027 reduziu a pressão imediata sobre o orçamento e o risco de um novo problema de calote parece hoje menor, sobretudo porque o novo regime constitucional já desenha a volta gradual dessa despesa ao resultado primário até a plena reincorporação ao longo da próxima década.

Nota: o artigo usa os microdados do painel de precatórios do MPO, sempre em valor atualizado.

Fontes primárias

• Painel de Precatórios e RPVs - dados abertos do MPO
• Nota metodológica do painel de sentenças judiciais do MPO
• Relatório de precatórios 2026 do MPO, publicado em 14/05/2025
• Informe de precatórios 2027 do MPO, publicado em 27/03/2026
• Emenda Constitucional nº 114/2021 (Planalto)
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (Planalto)
• AGU reduz em 37,5% o volume de precatórios para 2027