Precatórios no Brasil: guia estrutural para investidores (regime geral, regime especial, cronologia e deságio)

Escala federal — e por que ela não basta

Série oficial de precatórios expedidos contra a União:

• 2021: R$ 33,8 bi
• 2022: R$ 37,3 bi
• 2023: R$ 71,7 bi
• 2024: R$ 59,0 bi
• 2025: R$ 60,0 bi

Total de 2021 a 2025: R$ 261,8 bi.

Para o orçamento de 2026, foram apresentados R$ 69,7 bilhões em precatórios. Essa base não deve ser somada automaticamente à série de expedição acima: apresentação orçamentária, expedição e execução são métricas distintas.

O volume mostra a dimensão do mercado. A decisão de alocação, porém, começa na mecânica de cada crédito: ente devedor, regime, data de corte, posição cronológica, documentação e prazo provável de recebimento.

O que é precatório e por que o tema é estrutural para investidores

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário contra ente público após decisão definitiva.

Para investidores, o ativo combina regra constitucional de fila, risco de prazo e lógica de precificação por duration.

De onde surgem essas ações (origem econômica dos créditos)

As origens mais comuns dos precatórios no mercado brasileiro incluem:

• verbas previdenciárias não pagas corretamente;
• verbas remuneratórias de servidores públicos (diferenças salariais, progressões, adicionais e reflexos);
• desapropriações;
• indébitos tributários e restituições fiscais;
• indenizações por responsabilidade civil do Estado;
• outras condenações contratuais/administrativas contra entes públicos.

Essas naturezas importam para o investidor porque afetam documentação, risco processual e previsibilidade de execução.

Como nasce o recebimento (e por que demora)

O fluxo jurídico normalmente percorre:

• fase de conhecimento (discussão do direito até trânsito em julgado);
• fase de execução/liquidação (fixação dos cálculos);
• expedição do ofício requisitório (entrada em ordem cronológica).

Esse percurso costuma levar anos e é variável central de preço. Cada degrau tem um nome no mercado: enquanto o precatório não é expedido, fala-se em direito creditório; depois da expedição, em precatório — e é nesse intervalo que o deságio costuma ser maior.

Regime geral de pagamento (incluindo a União)

Após a EC 136/2025, o corte constitucional foi ajustado para 1º de fevereiro.

• Requisição expedida/apresentada até 01/02/Y: entra na ordem cronológica de Y+1.
• Requisição expedida em 02/02/Y (ou depois): migra para a ordem cronológica de Y+2.

Exemplo:

• 01/02/2026 -> cronologia 2027 (pagamento até 31/12/2027);
• 02/02/2026 -> cronologia 2028 (pagamento até 31/12/2028).

Regime especial de pagamento

No regime especial (entes subnacionais com estoque em mora), o pagamento segue limites anuais e governança operacional com controle de fila e instrumentos específicos.

A Resolução CNJ 303/2019 é referência operacional essencial para compreensão desse modelo.

Por que existe deságio

O credor compara:

• liquidez imediata com desconto;
• ou espera de anos para recebimento futuro.

Quanto maior o prazo esperado e a incerteza de execução, maior tende a ser o deságio aceito.

Compensação/abatimento de dívida ativa

No desenho constitucional pós EC 113/2021 e EC 114/2021, há hipóteses de uso de créditos de precatório para quitação de débitos do próprio ente devedor, incluindo cenários de dívida ativa/transação conforme disciplina aplicável.

Ilustração numérica de retorno

Cenário ilustrativo, não projeção de produto: precatório federal de ordem cronológica 2028, com compra hipotética em 01/03/2026 e recebimento no prazo máximo de 31/12/2028. As medianas de IPCA usadas no cálculo têm data-base de 20/02/2026 (Focus/Bacen). O exercício não inclui impostos, custos de estruturação, custas ou fricções operacionais e não representa promessa de rentabilidade.

• valor de face: R$ 300.000,00;
• preço de compra: 65% do face;
• data de compra: 01/03/2026;
• recebimento projetado: 31/12/2028 (prazo máximo da ordem);
• correção pela EC 136/2025: IPCA composto + juros simples de 2% a.a. apenas fora da janela de 23 meses.

O exercício mostra como duration, corte cronológico e preço de entrada alteram o resultado de um cenário — não como um ativo específico necessariamente se comportará.

Premissas e base de cálculo da simulação

• Cálculo ilustrativo, sem custos de estruturação, impostos, custas ou eventuais fricções operacionais.
• IPCA projetado com base em expectativa de mercado (mediana Focus/Bacen), não IPCA realizado.
• A correção inflacionária foi tratada como composta (capitalização ao longo do período).
• Os juros de 2% a.a. foram tratados como simples e aplicados apenas no período que excede a janela de 23 meses.
• A janela de 23 meses foi considerada como período sem incidência desses juros simples adicionais.

Fontes oficiais

• EC 136/2025
• EC 113/2021
• Resolução CNJ 303/2019
• Bacen - Expectativas de Mercado Anuais (API Olinda)
• Relatório MPO competência 2025
• MPO — precatórios apresentados para o orçamento de 2026
• Mapa Anual CNJ 2024