União ou São Paulo: onde o precatório gera mais desconto na dívida da sua empresa

Duas portas, dois desenhos diferentes

Empresas com débito inscrito em dívida ativa — seja da União, seja do Estado de São Paulo — têm hoje dois programas que permitem usar precatórios para reduzir passivo com ganho econômico: o Acordo Paulista (Lei estadual 17.843/2023) e a transação tributária federal na PGFN. Os dois nascem da mesma lógica — comprar crédito com deságio e usá-lo para quitar dívida pelo valor cheio —, mas o desenho de cada um muda bastante o resultado final.

O comparativo, lado a lado

Por que os deságios são diferentes

O tamanho do desconto reflete, basicamente, prazo e histórico de pagamento de cada ente devedor. O precatório do Estado de São Paulo tem fila de pagamento historicamente mais longa, o que sustenta um deságio maior no mercado secundário. Já o precatório federal, com histórico de pagamento distinto e volume orçamentário próprio, costuma ser negociado com desconto menor.

O direito creditório federal — a fase anterior à expedição do precatório — tem desconto ainda maior que o precatório expedido, porque soma mais tempo e mais risco processual à equação. A diferença entre direito creditório e precatório explica esse degrau de deságio em detalhe.

Vale lembrar também que a EC 136/2025 reorganizou parte do regime de pagamento de precatórios em todo o país, o que tende a manter a pressão por deságios relevantes em ambas as pontas nos próximos anos.

Limite fixo x sem teto: o que isso muda na prática

No Acordo Paulista, o teto de 75% cria uma restrição clara: por maior que seja o desconto do precatório, a compensação nunca abate mais do que essa fração da base de cálculo. A regra dos 75% na prática — incluindo por que o limite funciona como um estoque que se consome — está detalhada aqui.

Na União, não existe esse teto: em tese, a dívida pode ser integralmente compensada, desde que haja crédito suficiente e apto. Mas a compensação depende de como o procurador decide imputar a quitação — o que exige alinhamento caso a caso, sem uma regra fixa de ordem como a de São Paulo. O espelho federal completo, com exemplo numérico, está aqui.

A mesma dívida de face, três desembolsos diferentes

Uma conta aberta ajuda a visualizar o efeito prático dos deságios típicos. Para um mesmo valor de face de R$ 1 milhão em crédito:

O valor de face compensa a dívida pelo cheio em todos os casos — a diferença está inteira no preço pago para comprar o crédito.

Qual perfil de empresa se beneficia de cada um

• Empresas com dívida ativa estadual em São Paulo, com margem de 75% ainda disponível e caixa para uma operação de médio prazo, tendem a se beneficiar do deságio maior do Acordo Paulista — mesmo com o teto.
• Empresas com dívida ativa federal, especialmente as que já esgotaram ou não têm dívida estadual elegível, encontram na PGFN a vantagem de não haver limite percentual, desde que consigam alinhar a forma de imputação com a procuradoria.
• Empresas com dívida nos dois entes podem, em tese, rodar as duas operações em paralelo, desde que tenham caixa e capacidade de execução para acompanhar as duas esteiras ao mesmo tempo.

Em qualquer um dos casos, o ponto comum é o mesmo: a economia só se confirma quando o custo de esperar — medido em SELIC sobre as parcelas futuras — é comparado com o desconto real disponível na compra do crédito, e quando o dinheiro da operação está protegido por uma estrutura escrow durante a esteira de habilitação.

Um caso real para calibrar a expectativa

Uma indústria paulista quitou R$ 3,32 milhões em parcelas do Acordo Paulista desembolsando R$ 1,99 milhão em caixa — economia de R$ 1,33 milhão, cerca de 40%. A conta completa, aberta linha a linha, está neste caso real.

Esse número não é uma promessa para qualquer empresa — o desconto varia conforme o crédito disponível no mercado no momento da operação —, mas ilustra a ordem de grandeza do que está em jogo quando passivo e ativo são bem estruturados juntos.

Conclusão

Não existe resposta genérica sobre qual programa é "melhor". A resposta certa depende do ente devedor da dívida da empresa, do tamanho do passivo, do caixa disponível e do horizonte de execução que a empresa aceita esperar — algo entre 8 meses e um pouco mais, conforme o caso.

Para aprofundar cada programa isoladamente: o guia normativo do Acordo Paulista para empresas em dívida ativa de SP e o guia de compensação de transação tributária federal com precatórios na PGFN.

Fontes oficiais

• Lei Estadual SP nº 17.843/2023.
• Lei nº 13.988/2020.
• Portaria PGFN nº 10.826/2022.
• EC 136/2025.

Leonard da Rosa

Diretor de Negócios Financeiros