A regra dos 75% do Acordo Paulista na prática: da última parcela à primeira, sem os honorários da PGE

O manual que o edital não entrega

A Lei Estadual nº 17.843/2023 autorizou a compensação de dívida ativa com precatórios no Acordo Paulista, com limite de até 75%. Isso é o que qualquer empresa lê no primeiro parágrafo. O que o edital não entrega de bandeja é o manual operacional: sobre o quê incide o 75%, em que ordem as parcelas são abatidas e como abatimentos anteriores afetam a próxima operação.

Sem esse manual, é comum a empresa comprar um precatório do tamanho errado — grande demais para o limite remanescente, ou pequeno demais para valer a pena a esteira documental.

Base de cálculo: nem todo o passivo entra

O limite de 75% não incide sobre o valor de face bruto da inscrição em dívida ativa. Incide sobre a base de cálculo apurada na data da transação, que exclui os honorários advocatícios da PGE.

Essa diferença importa porque honorários podem representar uma fatia relevante do débito total. Uma empresa que calcula 75% sobre o valor "cheio" da dívida, incluindo honorários, tende a superestimar quanto pode compensar — e a comprar um precatório maior do que o limite realmente permite.

Ordem regressiva: da última parcela para a mais recente

A quitação por compensação segue uma ordem específica: da última parcela do parcelamento para a mais recente, em sequência regressiva. Não existe liquidação parcial — a parcela atingida pela compensação é quitada inteira, ou não é tocada.

Na prática, isso significa que a empresa não escolhe livremente quais parcelas abater. O crédito compensado "empurra" a dívida de trás para frente: primeiro elimina a parcela mais distante no tempo, depois a anterior a ela, e assim por diante, até esgotar o valor do crédito ou o limite disponível.

O limite é estoque, não um cheque em branco

O ponto mais subestimado da regra dos 75%: o limite não se renova a cada operação. Ele é um estoque que qualquer abatimento anterior — outro precatório já indicado, uma compensação prévia — consome, deixando menos margem para a próxima.

Um caso real ilustra a mecânica:

O limite foi usado quase ao centavo. É esse tipo de cálculo — feito antes da compra do crédito, não depois — que evita comprar um precatório maior do que o espaço disponível permite usar. O caso completo, com a economia gerada, está detalhado aqui.

A janela operacional, etapa por etapa

Entre a compra do crédito e a compensação efetiva na conta da empresa, a operação percorre três etapas:

• homologação da cessão pelo juízo competente, que reconhece a empresa como nova titular do crédito;
• expedição da CVLD (certidão do valor líquido e disponível) pelo tribunal, no rito da DEPRE/TJSP;
• apreciação do pedido e habilitação do crédito pela PGE, que valida o uso na compensação.

Somadas, essas etapas costumam consumir cerca de 8 meses. Não há atalho documental que reduza isso de forma confiável — o planejamento de caixa precisa considerar esse prazo desde o início, e não como surpresa no meio do caminho.

Erros que queimam margem

Os erros mais caros na regra dos 75% costumam ser:

• calcular o limite sobre o valor bruto da dívida, incluindo honorários da PGE;
• ignorar abatimentos já indicados antes, superestimando o espaço disponível;
• comprar um precatório maior que o limite remanescente, deixando saldo sem uso compensatório;
• não considerar a ordem regressiva ao planejar o fluxo de caixa das parcelas remanescentes.

Cada um desses erros custa dinheiro: ou o crédito compensa menos do que poderia, ou sobra ativo comprado sem função na operação.

Antes de comprar o precatório

A sequência recomendada é: apurar a base de cálculo correta, verificar abatimentos já indicados, calcular o limite remanescente, e só então dimensionar o precatório a comprar — sabendo que o desembolso de caixa segue a proteção de uma estrutura escrow durante os cerca de 8 meses de esteira.

Para o desenho jurídico completo do Acordo Paulista, veja o guia normativo sobre como empresas podem usar precatórios para reduzir passivo em SP.

Fontes oficiais

• Lei Estadual SP nº 17.843/2023, art. 13, § 1º, e art. 15, inciso V e § 2º.
• Resolução PGE nº 6/2024, art. 6º, inciso XVII, e arts. 37 e 38.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024.
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024.
• Resolução PGE nº 15/2026 (revogou a Resolução PGE nº 2/2025 sobre o mesmo tema).

Leonard da Rosa

Diretor de Negócios Financeiros