Precatórios de Maceió: o saldo da Conta II favorece o acordo direto

Praia de Ponta Verde. Foto: Ricardo Lêdo / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0. Imagem recortada para esta edição.

Maceió merece atenção de quem compra precatórios para receber por acordo direto. Na conta reservada a essa modalidade, o dinheiro continuou entrando depois de quitada a primeira rodada de 2026. Em 10 de setembro, o saldo disponível era de R$ 9,50 milhões.

Esse é o dado que mais me interessa na praça. A EC 136/2025 afastou o prazo de quitação do regime especial e instituiu limites anuais vinculados à Receita Corrente Líquida. Nesse cenário, procuro entender quanto dinheiro chega aos acordos e quanto é consumido em cada rodada. Em Maceió, o plano homologado alimentou uma conta que conservou recursos depois de pagar os credores habilitados. Há uma via de recebimento em funcionamento, com caixa para a rodada seguinte.

Os depósitos cobrem o mínimo previsto até agosto

O TJAL homologou o plano de Maceió em 4 de fevereiro de 2026, enquadrando o Município na faixa de 1% da Receita Corrente Líquida, prevista no art. 100, § 23, da Constituição. O valor fixado nos autos foi de R$ 40.967.198,15 no ano, em parcelas mínimas de R$ 3.413.933,17.

O rateio operacional destina metade à ordem cronológica e metade à Conta II, a conta de acordos. Isso representa uma destinação anual de aproximadamente R$ 20,48 milhões a acordos, se executado o plano mínimo integralmente.

Nas competências de janeiro a agosto, os depósitos somaram R$ 28.992.140,23, acima dos R$ 27.311.465,36 exigidos pelo plano no mesmo intervalo. A parcela da Conta II foi de R$ 14.496.070,11. Há competências creditadas no mês seguinte; a conferência comprova a cobertura dos aportes, sem tratar todos os repasses como pontuais.

Esses valores seguem a base de RCL adotada pelo TJAL na homologação do plano.

A sobra de caixa chegou a virar assunto no processo

Na primeira rodada de 2026, foram pagos 43 acordos, no total de R$ 5.226.922,10. Segundo a certidão do TJAL de 8 de julho, os pagamentos estavam concluídos em 18 de junho. Desse conjunto, 25 acordos eram de precatórios do orçamento de 2027, somando R$ 1,11 milhão; os outros 18 eram de 2026, com R$ 4,12 milhões.

Em 8 de julho, a conta ainda tinha R$ 5.755.825,96 disponíveis. No despacho de fl. 7.932, o tribunal registrou que os acordos da rodada estavam integralmente pagos, não havia novos beneficiários habilitados nem outro edital aberto. Por isso, consultou o Município sobre a transferência do saldo para a conta da ordem cronológica.

Com a publicação do Edital 02/2026, a PGM pediu, em 1º de setembro, que a transferência não fosse autorizada, para preservar os recursos destinados aos novos acordos. O TJAL determinou que se aguardasse a realização dessa rodada.

O extrato de 10 de setembro mostra R$ 9.501.161,74 de saldo disponível. A sequência documenta caixa remanescente depois da quitação da primeira rodada, novos aportes e a decisão de aguardar os próximos acordos.

Fotografias do saldo em duas datas, após a primeira rodada. Não representam uma série mensal nem uma conciliação completa das entradas e saídas. Fonte: PA TJAL 0500034-14.2018.8.02.9003, fl. 7.929 e extrato de fls. 8.219–8.222.

O saldo de setembro antecede o pagamento da segunda rodada e pode ser consumido por ela. O próximo dado a acompanhar é o valor das propostas habilitadas e, depois, dos acordos homologados: essa comparação mostrará quanto do caixa será utilizado.

Acordos recorrentes, com calendário conhecido

A documentação reunida no estudo identifica uma rodada em 2022 e duas por ano em 2023, 2024, 2025 e 2026. Em maio de 2023, duas publicações com o mesmo número e prazos sobrepostos foram contadas como uma só rodada; retificações também não foram somadas.

O Edital 02/2026 prevê R$ 16.577.207,17 para a rodada, combinando saldo existente e ingressos estimados até dezembro. Esse orçamento projetado não deve ser somado ao saldo de R$ 9,50 milhões: os dois valores se sobrepõem.

As inscrições terminaram em 18 de setembro. O calendário prevê conciliações entre 23 e 26 de novembro e pagamento até 18 de dezembro de 2026. Para uma compra iniciada agora, o histórico de rodadas ajuda a planejar a participação em um ciclo futuro. O próximo edital ainda precisará definir suas datas e condições.

Como esse caixa entra na tese de compra

O investidor adquire o crédito no mercado secundário e busca recebê-lo por acordo, aceitando a renúncia prevista na regra local. Para créditos inscritos em 2025 e anos seguintes, o Edital 02/2026 aplica 40% de deságio, deixando 60% do valor atualizado antes das retenções aplicáveis. Esse percentual é a referência conservadora adotada no estudo.

Há dois descontos na operação: o preço negociado com o vendedor e a renúncia feita no acordo com o Município. A diferença entre a compra e o recebimento precisa remunerar o capital durante o prazo de execução e absorver os tributos, custos e riscos da operação.

O histórico de pagamento e a reposição da Conta II dão fundamento à compra voltada ao acordo. Eu buscaria créditos em Maceió com preço e documentação que permitam preparar a participação nas próximas rodadas. O edital atual exige decisão de homologação da cessão e cópia do instrumento: o tempo necessário para cumprir essa etapa também entra na conta do investimento.

O estudo também identificou 554 precatórios na relação original do orçamento de 2027, com R$ 57,82 milhões. É uma base de créditos para prospecção. A análise de cada caso precisa confirmar o saldo ainda devido e o interesse do credor em vender ou aderir a acordo.

O que eu acompanharia antes de ampliar a alocação

A questão central passa a ser quanto do caixa será disputado em cada rodada e onde o crédito comprado ficará nessa fila. A análise precisa conferir a habilitação da cessão, a posição do requisitório, os valores atualizados e a existência de impugnações. O pagamento depende da homologação e dos recursos disponíveis.

O recebimento de créditos do orçamento de 2027 na primeira rodada de 2026 demonstra que houve antecipação por acordo naquele conjunto. Não permite projetar a mesma velocidade para todo o estoque ou para ordens posteriores.

Também não atribuo à EC 136 um aumento dos aportes de Maceió. Em 2025, o aporte efetivo foi de R$ 51,63 milhões, superior ao plano de R$ 40,97 milhões de 2026. A tese se apoia na execução do plano atual e no saldo preservado para acordos, mesmo sob o novo limite constitucional.

Maceió reúne três elementos que procuro para comprar com deságio: dinheiro depositado, acordos efetivamente pagos e novas rodadas abertas com frequência. Isso justifica prospectar a praça. A decisão de compra vem depois, crédito a crédito, por um preço que remunere o prazo até o acordo e os riscos para chegar ao pagamento.

Fontes e base da análise

• Estudo executivo de Maceió, revisão de 23/09/2026, e memória de dados preparada pela Lummen. Depósitos por competência até agosto; saldo da Conta II em 10/09/2026.
• PA TJAL 0500034-14.2018.8.02.9003: plano de 2026, fls. 6.844–6.849; acordos da primeira rodada, fls. 7.474–7.477 e 7.929; consulta sobre transferência, fl. 7.932; orçamento projetado, fl. 8.150; manifestação da PGM e despacho, fls. 8.159 e 8.161; extrato da Conta II, fls. 8.219–8.222. Consulta processual do TJAL.
• Edital 02/2026: regras, documentação, deságios e calendário, publicado no Diário Oficial de 31/08/2026 e disponibilizado pela Prefeitura de Maceió.
• Prefeitura de Maceió: anúncio da segunda rodada de 2026 e calendário.
• EC 136/2025: art. 100, §§ 23 e seguintes, e regime especial.

Análise do Município de Maceió. Os números desta matéria não se referem ao Estado de Alagoas. Calendário do Edital 02/2026 conferido nas fontes oficiais em 01/10/2026; saldos e depósitos mantêm as datas-base indicadas.