Precatórios da Prefeitura de São Paulo em 2026: depósitos regulares caem pela metade e pressionam a fila

Até agosto de 2025, o Município de São Paulo depositava cerca de R$ 402 milhões por mês para pagar precatórios. Com a aplicação da EC 136/2025, o fluxo regular caiu para aproximadamente R$ 209 milhões mensais em 2026. Um aporte extraordinário em março disfarça parcialmente essa redução, mas não muda a conta: a lista publicada até a OC 2026 já soma R$ 39,8 bilhões e ainda não inclui as OCs 2027 e 2028. Diante desse estoque e do ritmo de novas expedições, o orçamento recorrente atual não é suficiente para impedir o crescimento da fila.

Quem tem um precatório contra o Município de São Paulo precisa olhar para 2026 com atenção. O ano anterior terminou com um volume relevante de pagamentos, mas a regra que passou a orientar o orçamento municipal reduziu de forma estrutural o fluxo mensal regular destinado às contas do TJSP enquanto vigorar a faixa de 2,5%.

Na prática, 2025 vinha apresentando depósitos próximos de R$ 400 milhões mensais. Depois da EC 136/2025, esse valor caiu praticamente pela metade.

A ruptura começou em setembro de 2025

Até agosto de 2025, o plano municipal utilizava o equivalente a 5% da receita corrente líquida. Entre janeiro e agosto, as Contas I e II receberam juntas R$ 3,21 bilhões, média de R$ 401,81 milhões por mês.

A partir da competência de setembro, a Prefeitura passou a aplicar a faixa de 2,5% da RCL autorizada pela EC 136/2025. Nos quatro últimos meses do ano, foram depositados R$ 827,69 milhões, média de R$ 206,92 milhões por mês.

Foi uma queda de 48,5% no fluxo mensal regular.

Em 2026, março foi a exceção

O relatório de 2026 pode causar uma impressão enganosa se for observado apenas pelo total acumulado. Entre janeiro e julho, o Município depositou R$ 2,34 bilhões, mas o valor foi fortemente influenciado por um aporte concentrado na Conta II: quase metade desse montante entrou em um único mês. Em março, as duas contas receberam R$ 1,06 bilhão, sendo R$ 947,89 milhões na Conta II, destinada aos acordos.

Nos demais meses, o padrão ficou próximo de R$ 209 milhões:

O aporte extraordinário de março ajuda a pagar acordos, mas não representa uma nova capacidade mensal de pagamento. Excluído março, a média de 2026 é de R$ 213,15 milhões. Fevereiro também teve um acréscimo pontual de aproximadamente R$ 25 milhões; nos cinco meses mais próximos da base regular, a média foi de R$ 208,86 milhões. O fluxo recorrente permanece próximo da metade do patamar observado antes da EC 136.

2025 pagou muito, mas deixou uma regra pior para 2026

O Mapa Anual do TJSP registrou R$ 6,44 bilhões pagos em 2025 pela administração direta municipal, contra R$ 2,49 bilhões em 2024. O aumento mostra que havia caixa sendo transformado em pagamentos.

Esse resultado, porém, não deve ser projetado automaticamente para 2026. Pagamento e depósito não são a mesma coisa: o DEPRE pode disponibilizar valores que já estavam acumulados nas contas judiciais. Ao mesmo tempo, a Prefeitura passou a depositar mensalmente aproximadamente metade do que vinha depositando.

Portanto, o fato de 2025 ter apresentado pagamentos elevados não significa que a mesma velocidade será mantida sob o orçamento recorrente de 2026.

A fila publicada até a OC 2026 já soma R$ 39,8 bilhões

O relatório detalhado do TJSP, com saldo atualizado em 30 de junho de 2026, registra 70.150 precatórios pendentes, no valor total de R$ 39,80 bilhões, para o Município de São Paulo e entidades agrupadas. Esse recorte alcança a fila publicada até a OC 2026.

Esse número não representa todo o passivo já originado. A OC 2027, formada basicamente pelos precatórios apresentados entre 3 de abril de 2025 e 1º de fevereiro de 2026, ainda não está incluída nesse estoque. A OC 2028, formada pelos precatórios apresentados a partir de 2 de fevereiro de 2026, também está fora da base.

Além do estoque publicado, portanto, já existe uma camada adicional de precatórios originados e ainda não incorporados ao saldo de R$ 39,80 bilhões. Em 2025, foram expedidos R$ 8,45 bilhões em novos precatórios, acima dos R$ 6,44 bilhões pagos naquele exercício. Parte relevante desse fluxo alimenta justamente as ordens posteriores ainda ausentes da lista detalhada.

Mesmo no ano de maior pagamento da série recente, a entrada de novos precatórios superou a saída.

Quanto a fila pode crescer com o orçamento de 2026

A RCL de 2025 foi de R$ 100,65 bilhões. A faixa de 2,5% corresponde a aproximadamente R$ 2,52 bilhões por ano.

Na sistemática praticada pelo Município:

• 50% dos recursos são destinados aos acordos;
• 50% seguem para prioridades e ordem cronológica;
• na Conta I, as superpreferências são pagas antes dos alimentares sem prioridade e dos precatórios comuns.

Se toda a metade destinada aos acordos fosse utilizada com deságio de 40%, R$ 1,26 bilhão em caixa extinguiria aproximadamente R$ 2,10 bilhões de dívida. A outra metade reduziria a fila em mais R$ 1,26 bilhão.

No melhor aproveitamento dessa premissa, o orçamento anual retiraria aproximadamente R$ 3,36 bilhões do estoque.

Entre 2023 e 2025, foram expedidos, em média, R$ 7,49 bilhões por ano. Se essa média continuar, o resultado mecânico será um aumento de aproximadamente R$ 4,13 bilhões na fila em um ano, antes da atualização monetária.

Se a expedição repetir especificamente o patamar de 2025, de R$ 8,45 bilhões, o crescimento indicativo sobe para R$ 5,10 bilhões em um ano.

Os resultados foram calculados com os valores integrais e exibidos de forma arredondada na tabela.

Não é correto somar esses crescimentos ao saldo de R$ 39,80 bilhões para estimar o passivo total, porque essa base ainda exclui as OCs 2027 e 2028. Sem o valor consolidado dessas ordens, a projeção absoluta subestimaria a fila. Os R$ 4,13 bilhões e R$ 5,10 bilhões mostram apenas a pressão líquida anual caso o Município permaneça no limite atual e a originação continue próxima do ritmo recente. A RCL pode crescer, a Prefeitura pode realizar aportes extraordinários e a expedição pode variar.

O que isso significa para o credor

Para quem aguarda pela ordem cronológica, apenas metade do orçamento regular segue para a Conta I. E esse dinheiro paga primeiro as superpreferências constitucionais, depois os alimentares e somente então os comuns.

O credor pode aguardar a fila, aderir a um edital de acordo quando houver janela aberta ou avaliar a cessão do crédito. No Edital 1/2025, o deságio variou conforme a ordem cronológica e chegou a 40%. Editais futuros podem apresentar condições diferentes.

A decisão depende da posição do precatório, da existência de prioridade e do prazo que o credor aceita esperar. Em 2026, o dado central é que o fluxo regular caiu pela metade enquanto a fila continua recebendo bilhões em novos créditos.

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Fontes e metodologia

• Relatórios de Publicação de Depósitos do TJSP/DEPRE para o Município de São Paulo, exercícios de 2025 e 2026, este último com dados até julho.
• Mapa Anual de Precatórios do TJSP, exercícios de 2023 a 2025.
• Relatório detalhado da dívida do Município de São Paulo e entidades agrupadas, posição em 30 de junho de 2026.
• Receita corrente líquida oficial do Município, exercício de 2025.

O estoque de R$ 39,80 bilhões corresponde à lista publicada até a OC 2026 e não inclui as OCs 2027 e 2028. As projeções representam cenários indicativos e não constituem promessa de prazo ou pagamento.

Imagem de capa derivada de fotografia do Edifício Matarazzo por Diego Torres Silvestre, disponível sob licença CC BY 2.0.

Documentos oficiais para consulta

As normas e os canais de consulta abaixo complementam as referências do artigo. Os recortes históricos e as premissas das projeções continuam sendo os indicados no texto; não são cotações ou promessas de pagamento.

• TJSP/DEPRE — consultas de entidades devedoras e pagamentos
• Emenda Constitucional 136/2025 — texto publicado