Prioridade no precatório: quem tem 60 anos ou doença grave pode receber antes da fila em São Paulo

Muita gente que procura a Lummen querendo aderir a acordo com deságio nem sabe que tem um caminho melhor aberto: a prioridade constitucional. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem direito a furar a fila e receber, em 2026, até R$ 84.565,25 do Estado de São Paulo ou até R$ 158.337,05 da Prefeitura de São Paulo — pelo valor cheio, sem desconto. E o detalhe que quase ninguém conta: esse pedido pode ser feito a qualquer momento, mesmo que o precatório seja antigo. O problema é que a prioridade não é automática em muitos casos: se ninguém pedir nos autos, o credor continua esperando na fila comum.

O que é a prioridade no precatório

A fila dos precatórios segue, em regra, a ordem cronológica: quem entrou primeiro recebe primeiro. Em devedores com grande atraso, como o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, essa espera se mede em muitos anos.

A Constituição abre uma exceção humanitária a essa fila. O artigo 100, parágrafo 2º, determina que os precatórios de natureza alimentar — salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez — cujos titulares tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até um teto. É o que o Judiciário chama de superpreferência.

Esse direito vale para o titular original do precatório e também para herdeiros, no caso de sucessão.

Quem tem direito

Três portas de entrada, e basta uma delas:

• Idade: 60 anos ou mais. Não precisa ter tido 60 anos quando o precatório foi expedido — a Resolução nº 303/2019 do CNJ deixa expresso que conta quem completa 60 anos antes ou depois da expedição.
• Doença grave: a lista usada pelos tribunais inclui, entre outras, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira, paralisia irreversível, tuberculose ativa e aids. A doença pode ter sido diagnosticada depois do início do processo — o que importa é a condição atual do credor.
• Deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial, comprovada na forma da lei.

A exigência comum às três hipóteses é que o precatório seja de natureza alimentar — o que cobre a imensa maioria dos precatórios de pessoa física contra o Estado e a Prefeitura: servidores, aposentados, pensionistas, ações de indenização.

Quanto dá para receber em 2026

O teto da prioridade é calculado sobre o valor da requisição de pequeno valor (RPV) de cada devedor. Para devedores em regime especial de pagamento, caso do Estado e do Município de São Paulo, o limite é de cinco vezes a RPV:

Dois cenários práticos:

• Seu precatório vale menos que o teto: a prioridade pode quitar o crédito inteiro, de uma vez, pelo valor cheio.
• Seu precatório vale mais que o teto: você recebe o teto com prioridade e o restante continua na fila, na mesma posição de origem — pedir a prioridade não faz você perder lugar. E o saldo ainda pode, depois, ser negociado em edital de acordo ou cedido.

Precatório antigo? Você pode pedir agora

Essa é a dúvida mais comum — e o erro mais caro. Muitos credores acham que, se o precatório foi expedido há 10 anos e ninguém pediu prioridade na época, o direito se perdeu. É o contrário: a condição é avaliada hoje.

Quem tinha 52 anos quando o precatório saiu e hoje tem 61 pode pedir. Quem recebeu um diagnóstico de câncer ou de cardiopatia grave no ano passado pode pedir. O pedido pode ser feito a qualquer tempo, enquanto o precatório não for pago.

Na prática, encontramos com frequência credores do Estado e da Prefeitura de São Paulo, com anos de fila acumulados, que já são elegíveis à prioridade e nunca tiveram o pedido feito nos autos. Eles seguem esperando na fila comum por um dinheiro que poderia ser depositado com preferência.

Prioridade ou acordo com deságio? Faça a conta antes

O Estado de São Paulo abriu em 2026 mais uma janela de acordos, com deságio de 40% sobre o crédito — reduzido a 20% sobre a parcela superpreferencial. A Prefeitura também trabalha com acordos com desconto. Para muita gente, o acordo é um bom caminho: antecipa um dinheiro que demoraria anos.

Mas, para quem tem direito à prioridade, a ordem correta é outra:

• A prioridade paga 100% do valor, até o teto. O acordo paga com desconto.
• A prioridade pode ser pedida a qualquer momento. O acordo depende de edital aberto, com janela e regras definidas pelo devedor.
• As duas coisas se combinam: dá para receber o teto da prioridade pelo valor cheio e, se sobrar saldo, avaliar acordo ou cessão só sobre o que restou.

Aceitar 40% de desconto sobre um valor que a Constituição manda pagar integralmente, e antes de todo mundo, é deixar dinheiro na mesa. Por isso, antes de aderir a qualquer edital, o primeiro passo é verificar se você (ou o titular original de quem você herdou o crédito) se encaixa em alguma hipótese de prioridade.

Como se pede a prioridade

O pedido é feito no processo, com documentos simples — mas precisa ser feito, e feito direito:

1. Verificação da elegibilidade: idade, condição de saúde ou deficiência, natureza do crédito e valores já recebidos a título de preferência.

2. Pedido nos autos: petição ao juízo da execução (ou pelos formulários próprios de superpreferência do TJSP, que administra tanto os precatórios do Estado quanto os do Município de São Paulo), com documento de identidade e, no caso de doença, laudo ou atestado médico que descreva a condição.

3. Acompanhamento: o pedido passa por análise e, uma vez deferido, o crédito entra na lista de pagamentos preferenciais do devedor — à frente da ordem cronológica comum.

Cada etapa tem armadilhas conhecidas: laudos genéricos que são rejeitados, pedidos protocolados no lugar errado, herdeiros que não juntam a documentação da sucessão. Um pedido malfeito não destrói o direito, mas custa meses.

Fale com a Lummen

Esse é um trabalho que a Lummen faz de ponta a ponta, com o time jurídico da Galvez Valencio Advogados: analisamos se você tem direito à prioridade, preparamos e protocolamos o pedido nos autos, acompanhamos a análise no TJSP e seguimos o caso até o depósito na sua conta. E, se o seu crédito for maior que o teto, mostramos com números o que fazer com o saldo — esperar a fila, aderir a acordo ou avaliar uma cessão.

Se você tem precatório do Estado de São Paulo ou da Prefeitura de São Paulo e tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência — ou herdou o crédito de quem tinha —, fale com a gente antes de aceitar qualquer desconto.

Fontes

• Constituição Federal, artigo 100, parágrafo 2º, e ADCT, artigo 102, parágrafo 2º.
• Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
• TJSP/DEPRE: perguntas frequentes e formulários de superpreferência; valor da UFESP de 2026 (R$ 38,42) e teto de pequeno valor do Estado (Lei estadual nº 17.205/2019).
• Portaria Conjunta PGM/SF nº 01/2026 do Município de São Paulo (RPV de R$ 31.667,41).
• Edital de acordos da Fazenda do Estado de São Paulo nº 01/2026.

Os valores de teto valem para 2026 e são atualizados anualmente. Este conteúdo é informativo e não constitui promessa de prazo ou de pagamento; cada caso depende da análise dos autos.

Documentos oficiais para consulta

As normas e os canais de consulta abaixo complementam as referências do artigo. Os recortes históricos e as premissas das projeções continuam sendo os indicados no texto; não são cotações ou promessas de pagamento.

• Constituição Federal — art. 100 e ADCT
• TJSP — formulário de superpreferência
• Portaria Conjunta PGM/SF 1/2026 — pequeno valor municipal
• Edital de Acordos FESP 01/2026 — DJE de 29/05/2026, arts. 8 a 13