Estado de Pernambuco e a EC 136/2025: o piso que dobrou o aporte e abriu uma janela curta no alimentar

Pernambuco é o tipo de tese que, lido só pelo número de razão estoque/RCL, passa despercebida. Estoque aberto de R$ 537,31 mi num estado com RCL 2025 de R$ 47,21 bi dá razão de 1,14% — fração do que se vê em entes que justificaram a EC 136/2025 com indicadores acima de 30%. Em qualquer comparação relativa, é um estado fiscalmente leve em precatórios.

A leitura que interessa, no entanto, é outra. Por ter estoque relevante em valor absoluto e baixa razão estoque/RCL, PE entrou na faixa mínima da EC 136/2025: 1% da RCL ao ano. E essa faixa, no caso específico, é maior do que o aporte realizado nos últimos cinco exercícios.

A EC 136/2025 foi alívio em quase todo lugar; em Pernambuco foi aperto

O texto da EC 136/2025 (art. 100, § 23) escalona o aporte mínimo anual em faixas que vão de 1% a 5% da RCL, atribuídas pela razão estoque/RCL apurada pelo tribunal. A engenharia da reforma foi pensada para entes super-endividados, que rodavam com regime impositivo difuso e teto efetivo de gasto suspenso pelo STF. Para esses — quase todos no topo da tabela —, o efeito prático foi liberar caixa.

Para Pernambuco, o efeito é simétrico no sinal e oposto na direção. Com razão estoque/RCL em 1,14%, o estado entra no piso da tabela — 1% da RCL — e ainda assim fica obrigado a aportar mais do que vinha pagando. A série histórica do mapa anual do TJPE para a administração direta, cruzada com a RCL fechada do Siconfi, mostra que o aporte rodava abaixo desse piso:

Em quatro dos cinco últimos exercícios, o pagamento ficou em torno de metade do piso anual que a EC 136/2025 agora impõe. O piso de 1% da RCL 2025 é de R$ 472,06 mi — 78% acima do pago em 2025 e quase o triplo do pago em 2022. Não havia, no histórico recente, exercício compatível com o novo piso.

A asseguração orçamentária dessa nova trajetória não é discricionária. O art. 100, § 6º, da Constituição prevê que, descumprido o cronograma de pagamento, o presidente do tribunal pode determinar o sequestro de valores do ente devedor. Para PE, que opera com Tesouro estadual organizado, o instrumento é dissuasivo e mantém o ato normativo conjunto do Comitê Gestor de Contas Especiais como esteira efetiva.

O cronograma homologado: caixa para o segundo semestre

O Comitê Gestor de Contas Especiais — composto por TJPE, TRF5 e TRT6 — publicou em 2026 o Ato Normativo Conjunto nº 01/2026, com os percentuais de rateio entre tribunais. O Plano de Pagamento 2026 do estado, anexo ao ato, está homologado por decisão administrativa (Despacho ID 57369276 no processo 0007425-64.2021.8.17.9000) com o seguinte cronograma mensal:

A construção da curva é a permitida pela EC 136/2025: aporte do exercício escalonado dentro do ano com concentração nos últimos meses. Para o credor, o que importa é o calendário esperado de pagamento — o grosso só sai depois de novembro. Para o estado, é o desenho que preserva o caixa de pagamento ordinário até o terceiro trimestre.

A fila aberta cabe no plano

A consulta do PrecatóriosWeb/TJPE em 20/05/2026 para o estado fechou em 913 precatórios pendentes totalizando R$ 537,31 mi:

Em alimentares, OC 2025 carrega R$ 115,79 mi, OC 2026 carrega R$ 88,72 mi e OC 2027 carrega R$ 29,04 mi — a fila que importa para a tese de compra está concentrada nesse trio.

Olhando o conjunto contra o plano homologado:

A leitura é direta, mas com um cuidado importante. Os R$ 430,61 mi são uma foto de 20/05/2026: a fila segue acumulando IPCA composto e mora EC 136 (2% a.a. simples) ao longo do ano, e o grosso do plano só é depositado em novembro e dezembro. Em um cenário realista, a folga de R$ 41 mi tende a ser absorvida pela própria atualização monetária do estoque ativo durante o ano — não vira capacidade extra para começar a atender OC 2027 ainda em 2026. O que o plano entrega é o fechamento ordenado do bloco até OC 2026 dentro do exercício; OC 2027 fica para o plano de 2027.

Um esclarecimento sobre o que se observa de pagamento em 2026. O valor-padrão de muitos pagamentos do exercício corresponde à superpreferência prevista no art. 102 do ADCT e na LC PE 401/2018, que combina a RPV estadual de 40 salários mínimos com o limite adicional de até 5 vezes esse valor para idosos, doentes graves e portadores de deficiência. Não é avanço ordinário da ordem cronológica — é o canal preferencial que sai antes da fila comum mesmo dentro do plano anual.

Onde está a tese

A tese cobre três anos de ordem cronológica, com perfis diferentes de prazo e dependência:

• OC 2026. O plano deposita R$ 472 mi ao longo do exercício, mas o levantamento pelo tribunal leva mais alguns meses — depósito e pagamento ao credor não são simultâneos. Quem compra hoje deve ver pagamento entre o fim de 2026 e ao longo de 2027. É o ciclo de prazo mais curto da tese, capturando o cronograma de depósito que já está em execução homologada.
• OC 2027. Atendida pelo plano de 2027, condicional à confirmação de que o ente segue cumprindo o cronograma homologado em 2026. Se o piso de 1% da RCL for mantido (com sequestro como gatilho de execução), o levantamento da OC 2027 ocorre dentro do horizonte do plano do próprio ano.
• OC 2028. Mesma lógica, um ano à frente. Aqui o estoque ainda está se preenchendo — em 20/05/2026 a OC 2028 sequer aparece de forma material no PrecatóriosWeb —, então é uma camada de tese que se constrói à medida que os precatórios são expedidos e o ente comprova execução consistente.

A engenharia que sustenta os três anos tem três peças:

• Plano homologado e fiscalizado. O cronograma mensal de 2026 está homologado no TJPE e ancorado em ato normativo do Comitê Gestor; cumprimento integral fecha o bloco até OC 2026 ao longo do exercício e libera o plano de 2027 para atender a próxima ordem.
• Obrigação maior que a geração corrente. O piso de 1% da RCL passa a R$ 472,06 mi, e a geração observada de OC 2027 está em R$ 106,70 mi. Em sentido orçamentário, o estado tende a acompanhar — e eventualmente alcançar — o pagamento dentro do ano da própria ordem.
• Mecanismo de sequestro como gatilho. Inadimplência aciona o art. 100, § 6º, da CF, e o presidente do TJPE pode determinar bloqueio direto de receitas do estado. Para um ente com Tesouro organizado, o gatilho funciona como dissuasor efetivo.

A captura do valor da tese depende de dois fatores: (i) execução do plano de 2026 sem atraso, fechando o bloco até OC 2026 e validando empiricamente o regime; (ii) manutenção do piso de 1% da RCL como obrigação anual recorrente, em 2027 e além. Quanto mais ciclos de cumprimento confirmados, mais a camada de OC 2027 e 2028 deixa de ser hipótese e vira evidência.

As parametrizações de book — faixa-alvo de retorno, prazo esperado por OC, lista priorizada de credores, modelagem de upside de prazo e dimensionamento de posição — são tratadas em consultoria específica e nos estudos completos distribuídos aos clientes investidores da Lummen.

Riscos

• Atraso de execução do plano dentro de 2026. O cronograma concentra R$ 279,4 mi em novembro e dezembro. Se o caixa do estado pressionar — ou se houver disputa sobre escalonamento intra-mensal —, a fila até OC 2026 não fecha no ano, e a OC 2027 se desloca para 2028 ou 2029. O instrumento de sequestro mitiga, mas não elimina, o risco de timing.
• Curta janela de originação. O estoque alimentar útil para a tese — OC 2027 alimentar — é de R$ 29,04 mi. Em valor absoluto, é uma janela pequena para veículos institucionais materiais. A oferta tende a se esgotar rápido se a leitura ganhar tração no mercado.
• Risco regulatório residual. A ADI 7873 segue no STF. Para PE, que está na faixa mínima, o ponto sensível é mudança no mecanismo de superpreferência ou no índice de correção — não o aporte mínimo. Reformulação do índice (recolocação de algo próximo do IPCA-E) é, para o cessionário, upside via mark-to-market, da mesma forma que para o credor originário.

Fechamento

Para a maior parte dos entes endereçados pela EC 136/2025, a reforma foi alívio. Para Pernambuco — estado com estoque relativamente pequeno em relação à RCL, mas que vinha pagando menos de 1% da RCL ano após ano — foi aperto. O piso de 1% obriga a depositar R$ 472,06 mi em 2026, valor 78% acima do realizado em 2025, com cronograma mensal homologado no TJPE e sequestro como gatilho de execução.

A janela que se abre é curta e endereçável: OCs 2026, 2027 e 2028, em ambiente onde o plano homologado consome o atrasado, o piso anual recorrente segue maior que a geração corrente e o tribunal opera com mecanismo direto de execução. OC 2026 captura o ciclo de depósito que já está rodando (levantamento entre fim de 2026 e ao longo de 2027); OC 2027 e 2028 ficam para os planos dos respectivos exercícios, condicionais à confirmação de que o ente vem cumprindo. A tese é de teste — pequena em volume, contida em prazo, mas com a engenharia regulatória trabalhando a favor de quem se posiciona agora.

Esta é a leitura pública. As parametrizações de book — faixa-alvo de retorno, prazo esperado por OC, lista priorizada de credores e dimensionamento de posição — são tratadas nos estudos completos distribuídos aos clientes investidores da Lummen.

Leituras relacionadas

• Acordo direto de precatórios na PMSP: a EC 136/2025 rebaixou o preço, não a tese
• Acordo direto de precatórios na Paraíba após a EC 136/2025
• Alagoas, EC 136/2025 e o mapa temporal de pagamento de precatórios
• Precatórios no Brasil: guia estrutural para investidores

Fontes primárias

• TJPE — Coordenadoria Geral de Precatórios: Mapas Anuais 2021 a 2025
• TJPE — PrecatóriosWeb: extração de pendentes do Estado de Pernambuco em 20/05/2026
• TJPE — Plano de Pagamento 2026 do Comitê Gestor (Despacho ID 57369276, Processo Administrativo 0007425-64.2021.8.17.9000)
• TJPE / TRF5 / TRT6 — Ato Normativo Conjunto nº 01/2026 do Comitê Gestor de Contas Especiais
• Siconfi/Tesouro Nacional — RCL anual fechada de Pernambuco, 2021 a 2025
• Emenda Constitucional nº 136/2025
• Lei Complementar Estadual PE nº 401/2018 — RPV estadual de 40 salários mínimos
• Resolução CNJ nº 303/2019 — superpreferência no regime especial
• IN TJPE nº 29/2023 — regulamentação da cessão de crédito inscrito em precatório
• Banco Central — Expectativas de Mercado (Focus), API Olinda
• Base interna Lummen do estudo Pernambuco, consolidação do estoque TJPE e cruzamento de plano homologado, cronograma mensal e fila aberta por OC.